A C Ó R D Ã O
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JOD/ja/aes

CONFLITO NEGATIVO DE competência. incompetência do tribunal superior do trabalho.
1. Conflito negativo de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada para a apreciação de requerimento de “desistência do processo”, que se encontra pendente de julgamento de recurso ordinário. 
2. Refoge à competência do Tribunal Superior do Trabalho dirimir conflito negativo de competência entre Vara do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho a ele vinculado. O Tribunal Superior do Trabalho detém competência para julgamento de conflitos de competência suscitados apenas entre Tribunais Regionais do Trabalho ou entre Varas do Trabalho integrantes de distintas Regiões, a teor do art. 702, § 2º, alínea “a”, da CLT.
3. Ante a incompetência absoluta do Tribunal Superior do Trabalho, determina-se o retorno dos autos à Vara de origem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº TST-CC-774.376/01.7, em que é Suscitante JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI/ES e Suscitado TRT DA 17ª REGIÃO.
José Fernandes Corona ajuizou ação trabalhista nº 105/2000  em desfavor do Banco do Brasil S/A, havendo a MM. Vara do Trabalho de Guarapari/ES julgado parcialmente procedente o pedido para condenar o Reclamado no pagamento das verbas postuladas (fls. 13/16). 
Inconformado, o Reclamado interpôs dois embargos declaratórios (fls. 17/21 e 27/28) e recurso ordinário, buscando afastar a condenação em horas extras e seus reflexos (fls. 30/35).
Antes, porém, do julgamento do apelo pelo Eg. 17º Regional, o Reclamante apresentou, perante a MM. Vara do Trabalho de Guarapari, pedido de “desistência do processo”, ante a possibilidade de ser reintegrado pelo Reclamado. 
A petição foi encaminhada pelo Exmo. Juiz Presidente ao Eg. TRT da 17ª Região (fl. 47), que decidiu “determinar a baixa dos autos à Vara de origem, tendo em vista a petição interposta pelo reclamante requerendo a desistência do processo. Consultado, o advogado do reclamado, Dr. Emir José Tesch, concordou com a baixa dos autos ao juízo de origem, requerendo que os autos retornem a esta Corte caso não seja homologada a desistência.” (certidão de julgamento, fl. 49). 
A MM. Vara de origem, todavia, suscitou conflito de competência, sob a seguinte fundamentação (fl. 53): 

“Considerando os termos da petição de f. 391, em que o reclamado só admite a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, V, do Código de Processo Civil, ou seja, se o reclamado renunciar os direitos nos quais se funda a ação e, considerando que este Juízo já entregou a Tutela Jurisdicional, sendo-lhe defeso proferir novo julgamento, conforme regra do artigo 463, do Código de Processo Civil e ainda o recurso interposto devolve ao Tribunal a apreciação da matéria (art. 515, do Código de Processo Civil), caberá à Segunda Instância apreciar o pedido de f. 387.
Entretanto, diante dos termos da decisão de f. 391, suscito o conflito de competência, na forma do artigos (sic) 804, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, determinando a extração de peças e remessa ao C. Tribunal Superior do Trabalho, para julgamento na forma do artigo 808, b, do mesmo Diploma.”

É o relatório.
INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUSCITADA DE OFÍCIO
Como visto, trata-se de conflito de competência para a apreciação de requerimento de “desistência do processo” formulado perante a Vara do Trabalho, encontrando-se os autos pendentes de julgamento de recurso ordinário perante o Tribunal Regional. 
Contudo, refoge à competência do Tribunal Superior do Trabalho dirimir conflito negativo de competência entre Vara do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho a ele vinculado. 
Com efeito, prevê o art. 702, § 2º, alínea “a”, da CLT a competência do Tribunal Superior do Trabalho apenas para o julgamento de conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho ou entre Varas do Trabalho de distintas Regiões. 
Assim, por não haver conflito de competência entre órgãos de Regiões diferentes, entendo que incumbe ao próprio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região o deslinde da questão. 
De resto, incumbe ressaltar que, tecnicamente, não se configura conflito de competência na presente hipótese, por se tratar de órgãos hierarquicamente subordinados. Na verdade, incumbiria à Vara do Trabalho apenas observar a decisão tomada pelo Tribunal Regional, órgão hierarquicamente superior.
Nesse sentido, inclusive, pauta-se o entendimento desta Corte, como exemplifica o seguinte precedente: 

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Não há que se falar em conflito de competência entre decisão de Tribunal Regional do Trabalho e Junta de Conciliação e Julgamento a ele vinculada.
Decidindo o Regional pela sua incompetência e determinando o retorno dos autos à JCJ de origem, caberia a esta, tão-somente, acatar aquela decisão proferida pela Corte ‘ad quem’.
Conflito não conhecido, por incabível.” 
(CC-269319/96, DJ 21.06.96, Rel. Min. VANTUIL ABDALA)

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Eg. Corte para a apreciação do presente feito e determino o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Guarapari/ES.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, declarar a incompetência absoluta do Tribunal Superior do Trabalho para a apreciação do Conflito de Competência e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Guarapari/ES.
Brasília, 28 de agosto de 2001.

JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Relator